Mercadoria de Regime Especial Importado

Mercadorias com regimes especiais na importação	Autoridade Competente
Animais, despojos e produtos animais	Ministério da Agricultura
Plantas, raízes, tubérculos, bolbos, estacas, ramos, gemas, olhos, botões, frutas e sementes, mel e outros produtos agrícolas, bem como as respectivas embalagens	Ministério da Agricultura
Cartas de jogar, que devem ser seladas nos termos da legislação em vigor;
Medicamentos, mediante autorização dos Serviços de Saúde ou de Veterinária consoante os casos, excepto os transportados como bagagem para uso próprio;	Ministério da Saúde / Agricultura
Armas, explosivos e artifícios pirotécnicos, pólvoras físicas ou químicas	Ministério do Interior
Mercadorias cuja importação esteja condicionada por esta ou outra legislação;
Mercadorias cuja isenção ou tributação especial seja condicionada ao seu uso e que possam ter outras aplicações, nos termos da legislação em vigor;
Mercadorias importadas de países com os quais haja acordos ou tratados de comércio que prevejam tributação especial;
Selos e valores selados, fiscais ou postais em uso no País, que só podem ser importados pelo Estado;	Banco de Moçambique
Substâncias venenosas ou tóxicas e drogas estupefacientes, ou seus preparados, que só podem ser importados mediante autorização dos Serviços de Saúde ou veterinários;	Ministério da Saúde/Agricultura
Roupas usadas, acompanhadas de certificado de fumigação;	Ministro das Finanças
Ouro, Prata e Platina, em moeda, em barra ou em lingote, que só podem ser importados pelo Banco de Moçambique, nos termos da legislação em vigor;	Banco de Moçambique
Notas e moedas estrangeiras quando importadas por instituições bancárias devidamente autorizadas;	Banco de Moçambique
Notas e moedas nacionais com curso legal no País que só podem ser importadas pelo Banco de Moçambique;	Banco de Moçambique
Mercadorias que venham receber no País qualquer beneficiação, aperfeiçoamento ou conserto, destinando-se à reexportação;	Ministro das Finanças
Notas e moedas com curso legal no País quando importadas pelo Banco de Moçambique;	Ministro das Finanças
Pneumáticos usados, carcaças para recauchutagem e outros pneumáticos recauchutados ou usados das posições pautais 40 12 10, 40 12 11 00, 40 12 12 00, 40 12 20, 40 12 13 00, 40 12 19 00, 40 12 20 10, 40 12 20 90, 40 12 90 10 e 40 12 90 90	Ministério dos Transportes e Comunicações